1.    Quais serão minhas obrigações e meus direitos como participante do plano de complementação de pensão administrado pela Derminas? 

Sua obrigação precípua é a de contribuir mensalmente para o plano de benefícios com o valor correspondente ao percentual variável, atualmente de 0,6% a 0,9% de salário base; escalonado de acordo com a tabela de cálculo elaborada pelo atuário, mediante sua autorização expressa para desconto em folha de pagamento do DER/MG através do processamento da consignação pela SEPLAG/MG.

Seus direitos serão diretamente transferidos para os seus dependentes legalmente habilitados na data do fato gerador do benefício de complementação de pensão por morte, depois de cumprido o período de carência de 12 (doze) meses pelo Regulamento vigente.

O empréstimo pessoal não é um benefício, mas uma modalidade de investimento dos recursos garantidores do plano de benefícios e está acessível a qualquer participante em dia com a sua contribuição ao plano, desde que possua margem consignável exigida para obtenção de empréstimo a juros baixos, definidos atuarialmente e com disponibilidade financeira limitada pela respectiva Política de Investimentos.

2.    Quem poderá ser dependente de participante do plano de benefícios?

Poderão figurar como dependentes do participante no plano de complementação de pensão administrado pela Derminas: o cônjuge (homem ou mulher), os filhos menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade e a(o) companheira(o), desde que comprovem a união estável perante o órgão oficial de previdência e, ex-cônjuge, desde que receba pensão alimentícia nas condições estabelecidas no Regulamento do plano.

3.    O IPSEMG já pagou a pensão integralmente?

A pensão do IPSEMG, de acordo com normas próprias e o Regulamento daquele Instituto Oficial de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais, foi variável em períodos distintos. Desde o início de funcionamento da Derminas em fevereiro/1981, até abril/2000, o valor da pensão oficial estava limitado ao teto de 20 vezes o menor salário mínimo estadual, à época denominado QP1 (salário do quadro permanente 1), ou seja, o estipêndio de benefício deveria ser igual ao estipêndio de contribuição na data do óbito. De maio/2000 a dezembro/2003 o valor da pensão oficial ficou paritário, isto é, igual à remuneração total do servidor, base de cálculo para concessão do benefício.

A partir de janeiro/2004, com a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, o Governo Federal, através do Ministério da Previdência Social, impôs novas regras para desonerar a previdência oficial, tanto do Regime Geral (INSS) quanto do Regime Próprio, no caso de Minas Gerais, o IPSEMG, e onerando as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, seus participantes e assistidos.

O Regulamento do plano assegura aos beneficiários de seus ex-participantes, imediatamente após a morte destes, o valor complementar conforme definido nos três períodos, calculados em função do salário base de contribuição na data da ocorrência do óbito.

4.    Como serão processados os reajustes dos benefícios de pensão e de complementação?

Os benefícios de pensão, pelo IPSEMG, são deferidos em processo próprio e específico e devem observar a legislação de regência das datas dos óbitos. A partir de janeiro de 2004, passaram a ser reajustadas pela variação do INPC, anual ou periódica, dependendo do mês de início do pagamento do benefício de pensão até janeiro do ano subsequente, quando o Órgão Oficial de Previdência atualiza o valor do benefício de pensão concedido às suas pensionistas.

No caso da Derminas, o ajuste do valor da complementação de pensão tem o objetivo preservar o “valor de compra” do salário base de contribuição expresso pela equação VPO + VCP = SBC, ou seja, VCP = SBC – VPO com garantia de benefício de, no mínimo, 15% do salário base de contribuição, sendo:

VPO = Valor da Pensão Oficial (IPSEMG ou INSS)

VCP = Valor da Complementação de Pensão (DERMINAS)

SBC = Salário Base de Contribuição (conforme definido no Regulamento do Plano de Benefícios)

5.    Qual é a data de pagamento do benefício da Derminas?

A Derminas sempre pagou e continua pagando a complementação de pensão rigorosamente no último dia útil do mês de referência do benefício e no mês de dezembro, o pagamento do benefício é feito alguns dias antes do Natal.

6.    A Derminas paga 13º salário?

Não. No Regulamento do plano de benefícios não está previsto o pagamento de 13º salário ou gratificação natalina e não existe contribuição dos participantes ou assistidos com esta finalidade.

7.    Por que o meu benefício poderá ser suspenso pela Derminas?

O pagamento do benefício poderá ser suspenso, temporariamente, se:

·         Os dados cadastrais estiverem incorretos (CPF, conta bancária, endereço etc.);

·         O recadastramento anual não for apresentado no mês de aniversário do assistido;

·         O benefício de pensão pago pelo Órgão Oficial de Previdência estiver suspenso.

8.    No caso de morte do participante, os beneficiários deverão comunicar o óbito a quem?

Imediatamente após a morte do participante, qualquer familiar ou dependente deverá comunicar o fato às entidades previdenciárias para abertura do processo de concessão de benefício pelo IPSEMG/Derminas ou utilizar-se das outras vias para agilizar o recebimento da pensão e da complementação.

·         DER/MG: (31) 3235 1355 – Diretoria de Gestão de Pessoas, Av. dos Andradas, 1.120 – Prédio C – 2º andar

·         DERMINAS: (31) 2105 8540 – Av. do Contorno, 6.064 – 1º andar – Savassi

  • SAS: (31) 3235 1263 – Av. dos Andradas, 1.120 – Prédio C – Sala 105 – Centro (Sede do DER/MG)
  • SINTDER/SINTTOP: (31) 3465 7600 – Cel. Antonio Pereira da Silva, 77 – Santa Efigênia
  • IPSEMG: Telefone 155, se residente em Minas Gerais ou, senão, (31) 3303 7999 – UAI: Av. Amazonas, 478 – 2º andar - Praça Sete – Centro
  • Coordenadoria Regional do DER/MG no interior de Minas Gerais

9. Qual a documentação necessária para requer a complementação de pensão? 

Comprovante de abertura de conta bancária;

  • Cópia da certidão de óbito do participante;
  • Cópia da certidão de casamento, com data após o óbito;
  • Cópia da certidão de nascimento, com data posterior ao óbito do servidor, para os filhos com idade entre 16 e 21 anos;
  • Cópia da tutela ou curatela, quando houver;  
  • Cópia do ato de aposentaria expedido pelo DER/MG, se esta for proporcional;
  • Cópia do comprovante de endereço, como contas de água, luz ou telefone;
  • Cópia dos 3 (três) últimos contracheques do participante;
  • Cópia dos documentos de identidade e CPF (participante, beneficiários, tutor ou curador);
  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário, tutor ou curador.





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